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Quarta-feira, Setembro 30, 2020
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REGULAMENTAÇÃO DO ALOJAMENTO LOCAL PARA FÉRIAS

Nesta secção queremos mantê-lo informado(a) sobre a legislação existente em Portugal e facilitar-lhe o acesso à Lei do alojamento local.

Todos os proprietários devem tomarem as diligências necessárias de modo a legalizar a atividade e poder, desta forma, alugar com maior tranquilidade, ao abrigo da lei. O processo é completamente Grátis!

A mesma pretende propor mais garantias para os turistas, atribuir maior credibilidade a esta modalidade e evitar sanções.

A Lei n.º 6/2018, de 22 de Agosto, estabelece novas condições para o aluguer de alojamento local, entre as quaisse detaca o registo do estabelecimento através de uma comunicação prévia com prazo através do Balcão Único Eletrónico, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente

Partilhamos consigo o link de acesso direto, à inscrição do seu alojamento através do Balcão Único:

     Formulário de registo de atividade

Caso não haja oposição por parte do Presidente da Câmara Municipal no prazo de 10 dias contados da apresentação do registo, receberá um número de registo que deverá indicar obrigatoriamente no anúncio publicado no Portal  da HomeAway.

Se optar por realizar o registo junto da Câmara municipal pessoalmente, nesse caso deverá entregar este impresso preenchido: http://bde.portaldaempresa.pt/BalcaodoEmpreendedor/resources/pdfforms/form_00000000-0000-0000-1111-000000000006.pdf

Os alojamentos locais, deverão cumprir com as seguintes condições para poder estar registados:

Capacidade máxima:

  • 9 quartos e 30 hóspedes (exceto no caso dos «hostel»)
  • 9 estabelecimentos de alojamento local, na modalidade de apartamento, por edifício, ou, se superior a esse número, até 75% do número das frações do edifício

Requisitos gerais:

  • Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril e pela Lei n.º 6/2018, de 22 de Agosto.

Segurança:

  • Cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro
  • No caso de os estabelecimentos terem uma capacidade igual ou inferior a 10 utente, basta que cumpram as seguintes regras: (1) Possuir extintor e manta de incêndios acessíveis aos utilizadores; (2) Possuir equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores; (3) Indicar o número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.

Comunicação prévia:

  • A comunicação prévia com prazo é obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local
  • A comunicação prévia é realizada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico, que confere a cada pedido um número de registo decorrido o prazo de 10 dias e caso não haja oposição do Presidente da Cãmara Municipal. Este número de registo do estabelecimento de alojamento local é remetido automaticamente ao Turismo de Portugal, I. P.

Identificação e publicidade:

  • A publicidade dos estabelecimentos de alojamento local devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de registo.

Placa identificativa:

  • Nos «hostels» é obrigatória a afixação, no exterior do edifício, junto à entrada principal, de uma placa identificativa.
  • Nas modalidades de «apartamento», «estabelecimento de hospedagem» e «quartos», é obrigatória a afixação, junto à entrada do estabelecimento, de uma placa identificativa.
  • O modelo e as características da placa identificativa constam do anexo ao decreto-lei.

Livro de reclamações:

  • Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

Livro de informações

  • Os estabelecimentos de alojamento local são obrigados a ter um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento e respetivas regras de utilização internas, que deve conter também o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento.
  • O livro de informações deve ser disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras.

Seguro de responsabilidade civil

  • O titular da exploração de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro multirrisco de responsabilidade civil que o proteja dos seus ativos e reclamações no âmbito da sua atividade turística, determinando a responsabilidade do titular da exploração do estabelecimento, e que cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento
  • A falta de seguro válido é fundamento de cancelamento do registo.

Informação importante: nos termos da lei portuguesa é proibida a exploração como “alojamento local” dos estabelecimentos que tenham requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos (estabelecimentos hoteleiros, apartamentos turísticos, aldeamentos turísticos, conjuntos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação, parques de campismo).

Acresce  que qualquer unidade de alojamento integrada num empreendimento turístico, mesmo com vários proprietários, não pode ser explorada nem como alojamento local, nem diretamente pelos seus proprietários, cabendo a sua exploração turística sempre à entidade responsável pela exploração do empreendimento turístico.

Outros artigos úteis:

Se pretende obter mais esclarecimentos ou apoio no processo de inscrição do seu alojamento local, recomendamos-lhe que contacte a associação AHRESP (Associação da Hotelaria e Restauração e Similares de Portugal) e ALEP (Associação de Alojamento Local em Portugal).

Constituída em 2015, ALEP é a única associação de âmbito nacional exclusivamente dedicada ao Alojamento Local, tendo recebido em 2018 a Medalha de Mérito Turístico Grau Prata atribuída pelo Ministério da Economia pelos serviços relevantes prestados ao Turismo Português.

No âmbito da sua atividade, a ALEP tem defendido os interesses da atividade do Alojamento Local e dos seus associados, servindo como elo de ligação e representante junto das entidades públicas, organismos oficiais, outras associações e confederações, tanto a nível nacional como internacional, promovendo regularmente ações de formação e publicações sobre o setor.

Saiba mais sobre a atividade da ALEP e conheça as vantagens em ser associado  em: www.alep.pt  / www.facebook.com/associacaoALEP/

AHRESP, instituição centenária de utilidade pública, representa a grande generalidade dos sectores económicos com atividade no setor do Turismo. Entre as cerca de 25 mil empresas associadas, conta atualmente com cerca de 500 estabelecimentos nacionais do setor do Alojamento.

O reconhecido peso e influência da AHRESP são resultado do conjunto e da força dos seus Associados, e é para estes que a Associação trabalha diariamente, na defesa do Setor, desde a Contratação Coletiva de Trabalho, a Legislação e a Fiscalidade, à Promoção Turística, entre outros, para além de todos os serviços especializados que presta.

As empresas do setor do Alojamento filiadas integram o Grupo de Sector dos Empreendimentos Turísticos e Alojamento Local da AHRESP, e usufruem de todos os benefícios e direitos estatutariamente previstos.

Para além dos referidos serviços, as empresas filiadas beneficiam ainda do acesso a diversos produtos e serviços, em condições muito vantajosas, nomeadamente através dos parceiros protocolados da AHRESP, empresas que operam em áreas relevantes para o Setor.

Serviços que oferece a AHRESP:  http://www.ahresp.com/pages.php?id=14
 

O enquadramento legal da Região Autónoma dos Açores é uma adaptação do Decreto-Lei n.º 128/2014 – que regula a atividade a nível nacional – e pode ser consultado aqui.

Nota: Não nos responsabilizamos no caso da regulação incluída nesta secção não ser a versão mais recente.

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