IVA em Angola: 9 questões que precisa de saber

O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) entra em vigor em Angola no dia 1 de Outubro de 2019, terá um impacto considerável na atividade das empresas e implica transformações a vários níveis.

Depois de dois adiamentos, justificados pela posição dos empresários que dizem que o país não está preparado para a aplicação prática do novo imposto, o IVA começa a ser aplicado em Angola – o único país da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SASC) onde ainda não vigora o imposto – no início do próximo mês de outubro (de acordo com a Lei n.º7/19, de 24 de abril), e está na hora de esclarecer dúvidas.

#1 O que é o IVA?

É um imposto indireto que se aplica sobre o consumo de bens e serviços e também sobre as importações de bens, e que é liquidado por entidades (registadas para efeitos de IVA) que efetuam fornecimentos de bens e serviços (e adicionam IVA ao valor desses mesmos bens e serviços que fornecem).

Imagine que é um comerciante e recebe de um cliente o valor referente ao produto que lhe vendeu acrescido de IVA. Enquanto comerciante, com as suas aquisições nas compras/serviços também suportou o IVA. Como tal, o valor que tem de entregar ao Estado é a diferença entre o valor que o cliente lhe pagou e o valor que, enquanto comerciante, suportou durante as aquisições que fez.

No caso de ser uma entidade registada para efeitos de IVA, a partir do momento em que o imposto entrar em vigor, deve passar a registar, calcular e comunicar as obrigações em IVA às autoridades fiscais, de acordo com a lei.

#2 A quem se aplica?

  • Sujeitos passivos cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes (RFGC);
  • Sujeitos passivos cadastrados noutras Repartições Fiscais que optem pela aplicação imediata do regime geral do IVA (desde que reúnam determinadas condições);
  • Importações de bens.

#3 Regimes de IVA

  • Regime Geral
    •  Contribuintes cadastrados na repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes (Lista dos Grandes Contribuintes);
    •  Importação de bens (independentemente do enquadramento cadastral do contribuinte).

Nota: Aplicação obrigatória do Código do IVA (liquidação do IVA nas facturas de venda e dedução do IVA que consta das facturas de compra) a partir de 1 de Outubro de 2019. A entrega do valor ao Estado é efetuada através da Declaração Periódica de IVA .

  • Regime de Não Sujeição
    •  Entidades com volume de negócios inferior ou igual ao equivalente em Kwanzas ao montante previsto para as micro empresas (USD 250.000).
      • Não há liquidação de IVA nas operações activas (facturação);
      • Não há dedução do IVA incorrido nas operações passivas (custos);

Nota: Ainda que não sejam obrigadas a liquidar e a deduzir o IVA nas suas operações,  estas entidades podem optar por aderir ao Regime Geral se assim o entenderem.

  • Regime Transitório (Tributação Simplificada) – 2019 e 2020
    •  Sujeitos passivos com volume de negócio (ou operações de importação) superior ao equivalente em Kwanzas ao montante previso para as micro empresas (USD 250.000);
    •  Integração obrigatória no Regime Geral a 1 de Janeiro de 2021.

Nota: Se a empresa não estiver registada como Grande Contribuinte e tiver um volume de negócios superior a 250.000 USD, pode optar por este Regime da Tributação Simplificada durante o período transitório de 2019 e 2020. Ao fazê-lo, não liquidará IVA nas faturas de venda, nem poderá deduzir o IVA das faturas de compra, mas terá de entregar um mapa com uma lista de todas as compras, com identificação dos fornecedores e faturas, indicação dos valores totais dos documentos e montantes de imposto. Além disso, estará obrigado a pagar 3%, aplicável sobre o volume de negócios.

#4 Taxa única de 14%

O Código do IVA prevê uma taxa única de 14% para todas as importações de bens e para todos os grandes contribuintes com proveitos superiores a 15 milhões de kwanzas (cerca de 40 mil euros) e ainda para empresas públicas de grande dimensão e instituições financeiras bancárias.
Contempla isenções para alguns produtos da cesta básica, transmissões de produtos petrolíferos, transmissões de medicamentos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos, entre outras.

#5 Utilização obrigatória de Programas Informáticos Certificados

O processo de liquidação de IVA nas vendas e nas prestações de serviços requer a emissão de faturas – documento que deve ser emitido pelas entidades sujeitas a IVA para, dessa forma, justificarem documentalmente a venda ou prestação de serviço de acordo com a lei do IVA. De forma a garantir o cumprimento das formalidades exigidas por essa emissão, passa a ser obrigatória a utilização de software informático certificado por parte das empresas para emitirem as suas faturas.

#6 Entrega obrigatória do SAF-T a partir de 1 de Janeiro de 2020

De acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 231/19, de 22 de julho, a entrega do SAF-T – um ficheiro do tipo “Facturação” e “Aquisição de Bens e Serviços” respeitante às operações do mês anterior, que deve ser submetido à Administração Geral Tributária (AGT) até ao último dia do mês seguinte àquele que respeitam as operações nele abrangidas (de acordo com o disposto no número 1 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 312/18) – aplica-se com carácter obrigatório aos contribuintes do regime geral e do regime transitório a partir de 1 de Janeiro de 2020, sendo que os primeiros (contribuintes do regime geral) são obrigados a enviar esses mesmos ficheiros relativos aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2019 até ao final do mês de Janeiro de 2020.

Para além da obrigação mensal de entrega da declaração periódica (e consequente pagamento mensal do próprio imposto), vai ser exigida a entrega de uma declaração anual do IVA até ao final de março do ano seguinte (neste caso, até ao final de março de 2021), com a discriminação do imposto suportado, liquidado e pago, o valor do imposto compensado no exercício, o valor reembolsado e o montante do imposto cativado, caso exista.

#7 Submissão via Portal do Contribuinte

A submissão da Declaração Periódica do IVA deve ser feita via Portal do Contribuinte com a passe do contabilista certificado pela Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA). O acesso ao Portal será atribuído aos membros inscritos na OCPCA entre 28 de agosto e 30 de setembro de 2019.

#8 Regime do IVA Cativo

Traduz-se na retenção (e pagamento ao Estado), pelo adquirente de bens e serviços, do IVA liquidado nas faturas dos fornecedores. Ou seja, neste regime específico, o IVA liquidado pelos fornecedores nas transmissões de bens e serviços a entidades como Sociedades Investidoras Petrolíferas, Estado (excepto empresas públicas) e Autarquias Locais, Banco Nacional de Angola, Seguradoras e Resseguradoras, Operadores de Telecomunicações e Bancos Comerciais não será por eles entregue ao Estado.

Serão as entidades acima mencionadas, como adquirentes de bens e/ou serviços, os agentes cativadores responsáveis pela entrega ao Estado do IVA incidente sobre a faturação emitida pelos fornecedores (documento de cobrança). O imposto deve ser cativado no momento (mês) da recepção da factura do fornecedor.

#9 Regime do IVA de Caixa

É um regime especial, que consiste em só deduzir e liquidar o IVA mediante o pagamento ao fornecedor e o recebimento do cliente. Tem caráter facultativo, e podem optar pelo mesmo os sujeitos passivos de IVA que reúnam as seguintes condições:

  •  Sujeitos Passivos cujo volume de negócios ou volume de importações seja igual ou inferior em Kwansas ao equivalente a 500.000,00 USD e que não realizem operações isentas nos termos do artigo 12º da lei nº7/19 de 24 de Abril;
  •  Entidades cujo objeto social seja exclusivamente a distribuição de água potável e energia elétrica, independentemente da condição prevista no ponto acima.

A sua empresa, já está preparada para a entrada em vigor do IVA? Aproveite a oportunidade para começar já a utilizar sistemas que lhe permitem automatizar operações chave e garantir a conformidade com todos os requisitos da nova obrigação legal.

Fonte: PHC